CLDF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/02/2024 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 06 de fevereiro de 2024

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

19/02/2024 - 14 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 19 de fevereiro de 2024

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 16 de outubro de 2023, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Audiência Pública Presencial realizada em 25 de setembro de 2023, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Audiência Pública Presencial realizada em 18 de setembro de 2023, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Audiência Pública Presencial realizada no dia 12 de setembro de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Audiência Pública Presencial realizada no dia 25 de agosto de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de janeiro de 2024. 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Audiência Pública Presencial realizada no dia 22 de agosto de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de janeiro de 2024. 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Audiência Pública Presencial realizada no dia 12 de setembro de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de janeiro de 2024. 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 1º de setembro de 2023, às 9h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de janeiro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 30 de agosto de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Sessão Solene Presencial realizada no dia 24 de agosto de 2023, às 19h30, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Sessão Solene Presencial realizada no dia 11 de dezembro de 2023, às 19h, Externo.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Evento não ocorreu na data e no horário descritos no requerimento.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de janeiro de 2024. 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

 Audiência Pública Presencial realizada no dia 29 de agosto de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de janeiro de 2024. 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Audiência Pública Presencial realizada no dia 18 de setembro de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Sessão Solene Presencial realizada no dia 11 de setembro de 2023, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de janeiro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Sessão Solene Presencial realizada no dia 30 de agosto de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de janeiro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 25 de outubro de 2023, às 10, na QN 319 Samambaia.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de janeiro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

 Sessão Solene Presencial realizada no dia 14 de setembro de 2023, às 10h, Externo.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de janeiro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Evento não ocorreu na data e no horário descritos no requerimento.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Evento não ocorreu na data e no horário descritos no requerimento.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à construção das unidades escolares que especifica, localizadas na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à construção das unidades escolares abaixo relacionadas, localizadas na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV):
 

1. Centro de Educação para Primeira Infância.

Endereço: Quadra 303, Conjunto 5, Área Especial 4, Setor Residencial Oeste.

2. Centro de Educação Infantil.

Endereço: Quadra 303, Conjunto 5, Área Especial 4, Setor Residencial Oeste.

3. Escola Classe.

Endereço: Quadra 305, Conjunto 3, Área Especial 1, Setor Residencial Oeste.

4. Centro Educacional.

Endereço: Avenida Crixá, Lote 6, Bairro Crixás.

5. Creche.

Endereço: Avenida Crixás, Lote 4 ou Rua 4, Lote 2, ambos no bairro Crixás.

6. Centro de Educação Infantil.

Endereço: Avenida Crixás, Lote 3 ou Rua do Parque, Lote 2, ambos no bairro Crixás.

Centro de Ensino Fundamental.

Endereço: Rua 3, Lote 1 ou Rua do Parque, Lote 1, ambos no bairro Crixás.

8. Centro Educacional.

Endereço: Avenida Crixás, Lote 6.

9. Escola Classe.

Endereço: Rua 3, Lote 2, Crixás.

10. Escola Classe.

Endereço: Bairro Morro da Cruz.

11. Centro Educacional Zumbi dos Palmares.

Endereço: Bairro Morro da Cruz, coordenadas: -15.929319433969555, -47.765257456913375.

12. Centro de Educação Infantil - CEI.

Endereço: Quadra 203, Área Especial 1, Setor Residencial Oeste.

13. Centro de Educação para Primeira Infância.

Endereço: Quadra 306, Conjunto 5, Área Especial 1, Setor Residencial Oeste.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

A educação é um direito fundamental de todos os cidadãos, conforme estabelece o artigo 205 da Constituição Federal de 1988. Além disso, a educação é um dever do Estado e da família, que devem promover e incentivar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 

Nesse sentido, a escola é uma instituição essencial para a realização do direito à educação, pois é nela que se transmite e se constrói o conhecimento, se desenvolvem habilidades e competências, se formam valores e atitudes, se estimula o pensamento crítico e a participação social. 

A construção das unidades escolares na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV) é, portanto, uma medida necessária e urgente para garantir o acesso e a permanência de todas as crianças, adolescentes e jovens na educação básica, desde a educação infantil até o ensino médio, conforme determina a Emenda Constitucional nº 59 de 2009. 

A Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV) é uma das mais carentes e populosas do Distrito Federal, com cerca de 200 mil habitantes, dos quais 30% são crianças e adolescentes de até 14 anos, segundo o Censo Demográfico de 2010 A demanda por vagas na rede pública de ensino é superior à oferta, gerando filas de espera, superlotação de salas, evasão e distorção idade-série. 

A construção das unidades escolares propostas visa atender a essa demanda, ampliando a oferta de vagas em todos os níveis e modalidades de ensino, bem como melhorando a qualidade da infraestrutura e dos recursos pedagógicos disponíveis.

Dessa forma, a construção das unidades escolares na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV) é uma ação que se alinha com os princípios constitucionais e legais da educação, bem como com os objetivos do Plano Nacional de Educação, que prevê a universalização, a qualidade, a equidade e a diversidade da educação brasileira. 

Considerando o compromisso da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal em fornecer todas as condições necessárias para a educação de crianças e adolescentes, apelamos que esta Indicação receba boa acolhida por parte das autoridades da educação pública do Distrito Federal, acolhida demonstrada com o encaminhamento das providências com a máxima celeridade.

Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.
 

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga e a Companhia Energética de Brasília – CEB, a substituição da iluminação pública da avenida principal do Setor M Norte por LED.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga e a Companhia Energética de Brasília – CEB, a substituição da iluminação pública da avenida principal do Setor M Norte por LED.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem como objetivo sugerir ao governo do Distrito Federal, por meio da Companhia Energética de Brasília (CEB) e a Administração Regional de Taguatinga, a troca da iluminação comum por lâmpadas de LED em toda a avenida principal do Setor M Norte, localizada na Região Administrativa de Taguatinga. Esta proposta é respaldada por uma série de argumentos robustos que evidenciam a importância crítica de investir em uma iluminação pública mais eficiente e sustentável para o benefício da comunidade e o desenvolvimento da região.

Dentre as quais, salientamos:

Eficiência Energética: As lâmpadas de LED são reconhecidas por sua alta eficiência energética em comparação com as lâmpadas convencionais. Elas consomem significativamente menos energia para produzir a mesma quantidade de luz, o que resulta em economia substancial nos custos de eletricidade e redução do consumo de energia.

Economia Financeira: A troca para lâmpadas de LED representa uma economia significativa nos custos operacionais de iluminação pública a longo prazo. Isso é benéfico para o governo, contribuindo para a estabilidade financeira e liberando recursos para outras necessidades da comunidade.

Segurança Viária: Uma iluminação de qualidade é fundamental para a segurança dos motoristas e pedestres. As lâmpadas de LED proporcionam uma iluminação mais brilhante e uniforme, reduzindo os pontos escuros e melhorando a visibilidade, o que contribui para a prevenção de acidentes e a segurança no trânsito.

Qualidade de Vida: Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída melhora a qualidade de vida dos moradores, permitindo o uso seguro de espaços públicos durante a noite, promovendo o convívio social e a prática de atividades ao ar livre.

Sustentabilidade Ambiental: A adoção de lâmpadas de LED é ecologicamente responsável, pois elas têm uma vida útil mais longa e consomem menos energia, reduzindo a emissão de gases de efeito estufa e o desperdício de recursos.

Valorização da Região: A modernização da infraestrutura, como a troca de iluminação, pode valorizar a região e torná-la mais atrativa para investidores e moradores, contribuindo para o desenvolvimento econômico local.

Atendimento às Necessidades da Comunidade: A Indicação Parlamentar reflete o compromisso do governo com a segurança e o bem-estar da comunidade, atendendo a uma necessidade da região.

Modernização e Desenvolvimento: A troca para lâmpadas de LED demonstra o compromisso do governo em modernizar a infraestrutura da região, alinhando-a com práticas sustentáveis e promovendo o desenvolvimento sustentável.

Destarte, a presente Indicação se justifica plenamente, tendo em vista os benefícios diretos e indiretos que a troca da iluminação por lâmpadas de LED em toda a avenida principal do Setor M Norte, que trará benefícios para a comunidade, incluindo a economia de energia, a melhoria da segurança viária, a promoção da sustentabilidade e a valorização da região. Espera-se que o governo do Distrito Federal, por meio da CEB e a Administração Regional, considere e implemente essa proposta como um investimento essencial no bem-estar e no desenvolvimento da comunidade.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, visando a melhoria na qualidade de vida dos moradores da região, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Audiência Pública Presencial realizada no dia 12 de dezembro de 2023, às 9h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de janeiro de 2024. 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Sessão Solene Presencial realizada no dia 22 de agosto de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Sessão Solene Presencial realizada no dia 4 de setembro de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de janeiro de 2024

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Evento não ocorreu na data e no horário descritos no requerimento.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Evento não ocorreu na data e no horário descritos no requerimento.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica vedado na escolha de novos nomes para logradouros públicos nomes de pessoas que tenham sido condenadas por crime contra a mulher, consumado por razões de discriminação de gênero. 

Paragrafo único: Os crimes contra mulher aplica-se aos crimes de violência contra a mulher previstos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o feminicídio (art. 121,§2º, inciso VI, do Código Penal), crimes contra a liberdade sexual da mulher (art. 213 ao art. 216-A do Código Penal), exposição da intimidade sexual (art. 216-B, do Código Penal), bem como violência doméstica e familiar, conforme disposto dentre outros consumados por razões de discriminação de gênero.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Bens públicos: imóveis, veículos, equipamentos e outros bens pertencentes ao Distrito Federal;

II - Logradouros públicos: ruas, avenidas, praças, parques e outros espaços públicos.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  

JUSTIFICAÇÃO

A presente propositura tem como objetivo vedar a nomeação de bens e logradouros públicos com o nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal, como forma de:

I - Combater a cultura de violência contra a mulher;

II - homenagear mulheres que se destacaram na luta pela igualdade de gênero e pelos direitos das mulheres;

III - Educar a população sobre a importância da igualdade de gênero e do respeito às mulheres.

A violência contra a mulher é um problema grave que afeta milhões de mulheres em todo o mundo. No Brasil, uma em cada três mulheres já sofreu algum tipo de violência por parte de um homem.

A nomeação de bens e logradouros públicos com o nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher contribui para a perpetuação da cultura de violência e para a invisibilidade das mulheres que lutam por uma sociedade mais justa e igualitária.

Ao vedar essa prática, o Distrito Federal estará enviando uma mensagem clara de que a violência contra a mulher não será tolerada e de que o Estado está comprometido com a promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres.

Sala das Sessões, em fevereiro de 2024.

hermeto

Deputado distrital MDB/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo